Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o aplicativo FamilyPed ("Aplicativo"), você concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o Aplicativo.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a WCM Soluções Tecnológicas em Saúde LTDA (CNPJ 54.989.015/0001-53), operando sob a marca FamilyPed ("Nós", "Nosso"). O uso continuado do Aplicativo após alterações destes Termos constitui aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

O FamilyPed é uma plataforma digital voltada para o gerenciamento de cuidados pediátricos, especialmente para crianças com necessidades especiais, incluindo:

• Registro e acompanhamento de dados médicos
• Gerenciamento de medicações e lembretes
• Histórico médico e documentação
• Compartilhamento seguro de informações entre cuidadores
• Recursos educacionais sobre saúde pediátrica

3. Elegibilidade e Conta

3.1 Idade Mínima: Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente emancipado para criar uma conta e usar o Aplicativo.

3.2 Veracidade das Informações: Você se compromete a fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro e uso do Aplicativo.

3.3 Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4 Contas Múltiplas: Cada usuário pode ter apenas uma conta ativa. Contas duplicadas podem ser suspensas ou excluídas.

4. Dados Médicos e Responsabilidade

4.1 Natureza dos Dados: O Aplicativo permite o armazenamento de dados de saúde sensíveis, incluindo informações médicas de menores de idade.

4.2 Responsabilidade do Usuário: Você é o único responsável por:

• A veracidade e precisão dos dados inseridos
• A atualização regular das informações médicas
• O compartilhamento adequado de informações com profissionais de saúde
• A decisão de seguir ou não recomendações de saúde

4.3 Limitação de Responsabilidade: O FamilyPed não se responsabiliza por:

• Decisões médicas baseadas em dados do Aplicativo
• Erros na inserção de informações pelo usuário
• Interpretações inadequadas de dados médicos
• Consequências de não seguir orientações médicas profissionais

4.4 Dados de Crianças: O usuário declara ser responsável legal pela criança cujos dados de saúde são inseridos no aplicativo e autoriza o tratamento dessas informações conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Privacidade e LGPD

5.1 Coleta de Dados: Coletamos e processamos dados pessoais e de saúde conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

5.2 Consentimento: Ao usar o Aplicativo, você consente expressamente com:

• Coleta e processamento de dados de saúde (dados sensíveis)
• Armazenamento de informações médicas de menores de idade sob sua responsabilidade
• Compartilhamento de dados conforme sua autorização explícita

5.3 Direitos do Titular: Você tem direito a acessar seus dados pessoais, corrigir dados incompletos ou incorretos, solicitar a exclusão de seus dados, exportar seus dados em formato estruturado e revogar consentimento a qualquer momento.

5.4 Compartilhamento: Seus dados médicos só são compartilhados com outros cuidadores mediante sua autorização expressa (QR Code) e com profissionais de saúde quando você optar por compartilhar. Seus dados pessoais ou dados de saúde identificáveis não são vendidos ou comercializados para terceiros. O FamilyPed pode utilizar dados anonimizados e agregados para geração de relatórios estatísticos e análises de mercado em saúde, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos: Todo o conteúdo, funcionalidades e design do Aplicativo são de propriedade exclusiva da WCM Soluções Tecnológicas em Saúde LTDA, operando sob a marca FamilyPed, e protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

6.2 Licença de Uso: Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal e não comercial do Aplicativo.

6.3 Restrições: Você NÃO pode:

• Copiar, modificar ou distribuir o código-fonte do Aplicativo
• Fazer engenharia reversa ou descompilar o software
• Remover avisos de propriedade intelectual
• Usar o Aplicativo para fins comerciais sem autorização

6.4 Uso de Dados Estatísticos: O FamilyPed pode gerar relatórios estatísticos e análises baseadas em dados anonimizados e agregados provenientes do uso da plataforma. Esses relatórios podem ser utilizados internamente ou licenciados para instituições de pesquisa, organizações de saúde ou parceiros do ecossistema de inovação em saúde, sempre sem identificação individual de usuários ou pacientes.

6.5 Relatórios e Análises de Dados: O FamilyPed poderá desenvolver relatórios, análises estatísticas e estudos derivados de dados anonimizados e agregados gerados pelo uso da plataforma. Esses materiais poderão ser utilizados para fins de pesquisa científica, inovação em saúde, inteligência epidemiológica ou desenvolvimento de soluções no setor de biociências, desde que não permitam a identificação de usuários ou pacientes.

7. Conduta do Usuário

Você concorda em NÃO:

• Usar o Aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
• Violar leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento normal do Aplicativo
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários
• Compartilhar dados médicos de terceiros sem autorização
• Fazer uso fraudulento ou enganoso do Aplicativo

Uso Indevido da Plataforma: O usuário reconhece que o FamilyPed não tem controle sobre as informações inseridas pelos usuários e não se responsabiliza pela veracidade, precisão ou atualização desses dados. O uso do aplicativo para autodiagnóstico, automedicação ou tomada de decisões médicas sem orientação profissional é de inteira responsabilidade do usuário.

8. Planos e Pagamentos

8.1 Plano Gratuito: Oferecemos funcionalidades básicas gratuitamente, com limitações de uso.

8.2 Plano Premium: Funcionalidades avançadas mediante assinatura paga.

8.3 Pagamentos: Todos os pagamentos são processados por processadores terceiros seguros. Não armazenamos informações de cartão de crédito.

8.4 Reembolsos: Política de reembolso conforme legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor).

8.5 Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece até o fim do período pago.

9. Isenção de Garantias

O Aplicativo é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que:

• O Aplicativo funcionará sem interrupções ou erros
• Todos os erros serão corrigidos
• O Aplicativo estará livre de vírus ou componentes prejudiciais
• Os resultados do uso atenderão suas expectativas

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, o FamilyPed não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades
• Decisões médicas baseadas em dados do Aplicativo
• Interrupções temporárias do serviço
• Ações de terceiros (ex: profissionais de saúde)

11. Suspensão e Rescisão

11.1 Por Você: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do Aplicativo.

11.2 Por Nós: Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos, sem aviso prévio.

11.3 Efeitos da Rescisão: Após o encerramento:

• Seu acesso ao Aplicativo será imediatamente revogado
• Seus dados serão mantidos por período legal (backup)
• Você pode solicitar exportação de dados antes do encerramento
• Obrigações acumuladas permanecem em vigor

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas:

• Por notificação push no Aplicativo
• Por email cadastrado
• Via avisos no Aplicativo

O uso continuado após mudanças constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, encerre sua conta.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1 Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

13.2 Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos ou sobre o Aplicativo, entre em contato:

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a WCM Soluções Tecnológicas em Saúde LTDA.

15.2 Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15.3 Renúncia: A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia.

15.4 Cessão: Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito.

16. Serviços de Terceiros

O aplicativo pode integrar serviços de terceiros, como plataformas de armazenamento em nuvem ou serviços de notificação. O uso desses serviços está sujeito às políticas e termos dos respectivos provedores, não sendo o FamilyPed responsável por seu funcionamento ou políticas de privacidade.